Entidades assinam nota de repúdio à MP 1.202, que revoga o PERSE

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 29, a Medida Provisória número 1.202, que revoga o PERSE, limitando a compensação de créditos tributários e revogando parcialmente a desoneração da folha de pagamentos recém-prorrogada pelo Congresso Nacional. Em relação ao PERSE, a revogação entra em efeito em 1/4/2024 para as contribuições (CSLL, PIS e Cofins) e em 1/1/2025 para o IRPJ. O SINDEPAT, junto a mais de 30 associações de turismo do Brasil, encaminhou nota de repúdio à MP. Leia, abaixo, a íntegra do documento. 

 

"São Paulo, 29 de dezembro de 2023.

 

NOTA – PERSE

 

PERSE É NECESSÁRIO, MERECE CONTINUAR, E CONTAMOS COM O CONGRESSO NACIONAL PARA MANTER O PROGRAMA.

 

A revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proposta pela Medida Provisória 1.202, de 29 de dezembro, causa preocupação nos segmentos de cultura, entretenimento e turismo. A apresentação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na véspera, trouxe equívocos sobre o período de vigência do programa, índices de geração de empregos e os benefícios sociais e fiscais da Lei, além de não mencionar o prejuízo econômico de 513 bilhões que o setor de turismo e eventos suportou nos anos de pandemia, sendo estas as atividades com as mais graves restrições de funcionamento.

Entendemos que o Governo Federal precisa organizar as contas públicas, da mesma forma que é preciso compreender que o programa é meritório e eficaz, como reconheceu o próprio ministro.

Um dos equívocos cometidos pelo ministro refere-se ao período de abrangência da Lei que criou o PERSE, lei 14.148. Haddad afirma que a lei foi elaborada para durar dois anos, quando, na verdade, desde o início da sua articulação com o governo, com o apoio da Câmara e do Senado, já previa uma duração de cinco anos, tempo necessário para a plena recuperação dos setores de sua abrangência.

O ministro equivoca-se, também, em relação à queda de empregos. Ele se esquece de reconhecer que os setores de eventos, cultura, entretenimento e turismo continuam sendo o maior gerador de empregos no país, conforme apontam os dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Emprego. No saldo acumulado entre janeiro e outubro de 2023, a geração de empregos no setor de eventos cresceu 46,6%, contra apenas 23,3% dos serviços em geral e a redução em áreas como agropecuária (- 9,1%) e construção civil (-12,4%).

Além disso, o ministro esqueceu de citar que o Governo Federal recuperou, como consequência da lei que criou o PERSE, mais de R$ 20 bilhões de reais de débitos negociados entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as empresas do setor até o momento. Esse é o maior programa de transação fiscal da história do país.

Por fim, recomenda-se um aprofundamento no número apresentado pelo Ministro Haddad no que diz respeito à renúncia fiscal de R$ 16 bilhões em decorrência do PERSE. Ainda que tenhamos já solicitado essa informação à Receita Federal há alguns meses, não obtivemos resposta a esse pedido. Esse número apontado não nos parece real, uma vez que nos cálculos dos economistas que elaboraram o PERSE, o programa teria o custo anual estimado entre R$ 4 e R$ 5 bilhões, em especial após a redução de CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) estabelecida no início deste ano.

O PERSE foi aprovado em três  oportunidades com apoio suprapartidário no Congresso Nacional (Lei 14.148/21, derrubada dos vetos e Lei 14.592/23) sempre por prazo determinado. O crescimento econômico somente é possível com segurança jurídica, e as empresas do setor cultural, de turismo e eventos querem seguir acreditando no Brasil.

Temos certeza de que o Senado e Câmara vão reconhecer que todos os investimentos realizados e empregos criados suportam as medidas proporcionadas pelo programa, pelos resultados que apresentamos.

 

1          ABAV - Associação Brasileira de Agências de Viagens

2          ABEFORM - Associação Brasileira das Empresas de Formaturas

3          ABEOC Brasil - Associação Brasileira de Empresas de Eventos

4          ABETA - Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura

5          ABIH - Associação Brasileira da Industria de Hotéis

6          ABRACE - Associação Brasileira de Cenografia e Estandes

7          ABRACEO - Associação Brasileira dos Organizadores de Corridas de Rua e Esportes Outdoor

8          ABRACORP - Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas

9          ABRAFESTA - Associação Brasileira de Eventos

10        ABRAPE - Associação Brasileira dos Promotores de Eventos

11        ABRAPLEX - Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex

12        ACADEMIA - Academia Brasileira de Eventos e Turismo

13        ADIBRA - Associação de Parques e Atrações

14        ADIT Brasil - Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil

15        AGEPES - Associação Gaúcha de Empresas e Profissionais de Eventos

16        Air Tkt - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens

17        ALAGEV - Associação Latino-Americana de Gestão de Eventos e Viagens Corporativas

18        AMPRO - Associação de Marketing Promocional

19        ANAFIMA – Associação Nacional da Indústria da Música

20        ANPPE - Associação Nacional dos Profissionais de Produção de Eventos

21        BLTA - Brazilian Luxury Travel Association

22        BRAZTOA - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo

23        CLIA - Cruise Lines International Association

24        FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação

25        FOHB - Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil

26        IFEA - Associação Internacional de Festivais e Eventos

27        RESORTS BRASIL - Associação Brasileira de Resorts

28        SINAPREM - Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e de Produções de Eventos Artísticos Musicais e Similares

29        SINDEPAT - Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas

30        SINDIMUSICA - Sindicato das Indústrias de Instrumentos Musicais do Estado de São Paulo

31        SINDIPROM - Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos

32        SKAL Internacional São Paulo - Associação Internacional dos Profissionais de Turismo

33        UBRAFE - União Brasileira dos Promotores de Feiras

34        UNEDESTINOS - União Nacional de CVBx e Entidades de Destinos."