Manifesto - Ajuste fiscal não pode ser feito com caixa do contribuinte

Fim do Mundo 2.0 - Ajuste fiscal não pode ser feito com o caixa do contribuinte

 

Cortar e melhorar a qualidade do gasto público é urgente As entidades signatárias, representativas de diversos setores da economia nacional, vêm a público manifestar preocupação com o art. 6º-F que o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, protocolado no Senado Federal em 11 de novembro, pretende incluir na Lei Complementar nº 200/2023.  

O dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A trava pode ser acionada sempre que o governo adotar o novo contingenciamento preventivo criado pelo próprio projeto, aplicável mesmo quando a meta fiscal está sendo cumprida. O valor retido pode chegar a todo o esforço de contenção de despesas do exercício. Os percentuais seriam definidos pelo Executivo e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito. O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei.

O Congresso Nacional já disse não a essa ideia. Em junho de 2024, a Medida Provisória nº 1.227, que ficou conhecida como “MP do fim do mundo”, proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. Em uma semana, o Presidente do Congresso devolveu esses dispositivos (Ato Declaratório nº 36/2024), por imporem ônus abrupto ao setor produtivo e ofenderem a não cumulatividade. O art. 6º-F busca o mesmo resultado por outro caminho. O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser.

É preciso lembrar o que é esse crédito: no regime não cumulativo, cada contribuinte paga o tributo sobre o que vende e desconta o que já foi pago nas etapas anteriores. Quando o tributo pago na compra supera o devido na venda, forma-se um saldo a favor do contribuinte. Isso decorre do próprio desenho do sistema, e não de favor fiscal: a Constituição veda a cobrança de contribuições sobre receitas de exportação, o legislador zerou ou suspendeu alíquotas de diversos produtos e os créditos presumidos existem para retirar o resíduo tributário de cadeias em que a não cumulatividade não funcionaria. Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver.

Sem a compensação, o crédito vira custo, é repassado ao preço, reduz a remuneração do produtor e tira competitividade do produto nacional, sobretudo na exportação, em que o país passa a exportar tributo. Vale ressaltar que, no momento mais importante de discussão da implementação da reforma tributária, novamente o governo trata uma premissa tão relevante de forma extremamente frívola: mostra que acreditar na efetividade do crédito do tributo pago pelo elo anterior não será tão fácil.  

O mais grave é a lógica da proposta. Ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo que quitaria com seu crédito, a arrecadação sobe e o resultado primário melhora no papel, enquanto a dívida com o contribuinte continua existindo, apenas fora das estatísticas. É a mesma lógica das chamadas pedaladas: adiar o pagamento de uma obrigação para melhorar artificialmente as contas públicas. Ajuste de verdade se faz com corte de despesas e revisão transparente de benefícios no Orçamento.

Também não se sustenta o argumento do combate a fraudes. A Receita Federal já dispõe de instrumentos para isso e tem utilizado de forma rotineira. Restringir o direito de todos por causa de alguns é penalizar quem cumpre a lei. Além disso, o art. 170 do Código Tributário Nacional permite que a lei estabeleça as condições e garantias da compensação. Não autoriza que se entregue ao Executivo o poder de decidir, por conveniência de caixa, quanto reter, de quem e por quanto tempo, suspendendo um direito que a própria lei já assegura a todos os contribuintes.

Mais uma vez: o momento agrava o risco. Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins serão extintos. A Lei Complementar nº 214/2025 garantiu, em seu art. 378, que os saldos credores dessas contribuições poderão ser compensados com a CBS e com outros tributos federais, ou ressarcidos. Como não haverá mais PIS e Cofins a pagar, esse estoque dependerá da compensação com outros tributos ou do lento ressarcimento, e o art. 6º-F não o ressalva. A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma tributária prometeu devolver. E qual será o próximo passo do governo? Limitar a compensação de crédito da CBS?

Por essas razões, as entidades signatárias pedem ao Congresso Nacional a supressão integral do art. 6º-F do PLP nº 299/2026 e a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025. Crédito tributário não é receita do governo, e devolver ao contribuinte o que lhe pertence não é gasto: é cumprir a lei.

 

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

1. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio

2. ABAQUE – Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia  

3. ABBA – Associação Brasileira da Batata

4. ABBD – Associação Brasileira de Bebidas Destiladas

5. ABBI – Associação Brasileira de Bioinovação

6. ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias

7. ABCS – Associação Brasileira do Carbono Sustentável

8. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos

9. ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu

10. ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aérea

11. ABEFORM – Associação Brasileira das Empresas de Formatura

12. ABEG – Associação Brasileira de Exportadores de Gado

13. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial

14. ABEMPET – Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação

15. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear

16. ABESCO – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia

17. ABETA - Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura

18. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

19. ABIAPE - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia

20. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes

21. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo

22. ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis  

23. ABIHV – Associação Brasileira da Indústria de Hidrogênio Verde

24. ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde

25. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais

26. ABIMAPI – Associação das indústrias de biscoitos, massas alimentícias, pães e bolos industrializados

27. ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

28. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados

29. ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas

30. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal

31. ABITRIGO – Associação Brasileira da Indústria do Trigo

32. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal

33. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural

34. ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia

35. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

36. ABRAFESTA – Associação Brasileira de Eventos

37. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos

38. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados

39. ABRAGEL – Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa

40. ABRAGET – Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas

41. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho

42. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão

43. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas

44. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos

45. ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil

46. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso

47. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás

48. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários

49. AIPC – Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau

50. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil

51. AMPA – Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão

52. AMSSOJA BRASIL – Associação dos Multiplicadores de Sementes de Soja do Brasil

53. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho

54. ANATC – Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas

55. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários

56. ANE BRASIL – Academia Nacional de Engenharia

57. ANR – Associação Nacional de Restaurantes 5

8. ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários

59. ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares

60. APROBIO – Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil

61. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso

62. APROSOJA BR – Associação Brasileira dos Produtores de Soja

63. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul

64. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso

65. AZAB – Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil

66. BELTA – Brazilian Educational Language Travel Association

67. BIOENERGIA BR – Bioenergia Brasil

68. BLTA – Brazilian Luxury Travel Association

69. BRASILCOM – Associação das Distribuidoras de Combustíveis

70. BR-BRASTECE – Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos, Lojistas de CEASA e Afins

71. CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

72. CECAFÉ – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil

73. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos

74. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

75. CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

76. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia

77. CROPLIFE – CropLife Brasil

78. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná

79. FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo

80. FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso

81. FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico

82. FECOMBUSTÍVEIS - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes

83. FENSEG – Federação Nacional de Seguros Gerais

84. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil

85. FEPRAG – Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas

86. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso

87. FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná

88. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

89. FFU – Futebol Forte União  

90. FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil

91. IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores

92. IBL – Instituto Brasileiro de Logística

93. IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis

94. IBPE – Instituto Brasileiro de Política e Economia

95. IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração

96. IBRIESBIO – Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia

97. ILM - Instituto Livre Mercado

98. INTÉ – Instituto Brasileiro de Transição Energética

99. MBC - Movimento Brasil Competitivo

100. MOVEINFRA – Moveinfra

101. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras

102. ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil

103. REFINA BRASIL – Associação Brasileira dos Refinadores Privado

104. RESORTS BRASIL – Associação Brasileira de Resorts

105. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola

106. SINDAL BIOSUL – Associação de Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul

107. SINDAN – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal

108. SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas

109. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja

110. SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes

111. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal

112. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal

113. SRB – Sociedade Rural Brasileira

114. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral

115. UBRABIO – União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene

116. UNEDESTINOS – União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos

117. UNEM – União Nacional do Etanol de Milho

118. ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia

119. VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios